Termos e Condições

Introdução

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, cadastro e utilização da plataforma CAIXAS PREMIADAS (“Plataforma”, “Site” ou “Serviço”).

Ao criar uma conta e utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos, bem como com as demais políticas complementares disponibilizadas no site.

A Plataforma é operada por CAIXAS PREMIADAS INTERAÇÕES DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.782.193/0001-62, com sede fictícia na Avenida Paulista, nº 1500, São Paulo/SP, CEP 01310-100.

A CAIXAS PREMIADAS atua em conformidade com a regulamentação aplicável às campanhas promocionais digitais e títulos de capitalização da modalidade incentivo, observando normas de prevenção à fraude, proteção ao usuário, integridade operacional, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.

Termos Gerais

A CAIXAS PREMIADAS reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os presentes Termos a qualquer momento, visando adequação operacional, regulatória, jurídica ou de segurança.

As alterações poderão ser comunicadas ao usuário por meio da Plataforma, e-mail cadastrado ou demais canais oficiais.

O uso contínuo da Plataforma após eventuais alterações será interpretado como aceitação integral das novas condições.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

Documentos Complementares

Os presentes Termos devem ser interpretados em conjunto com os demais documentos disponíveis na Plataforma, incluindo:

• Política de Privacidade;
• Política KYC;
• Política de PLD/FT;
• Política de Jogo Responsável;
• Regulamento Promocional;
• Regulamento de Capitalização;
• Política de Cookies.

Todos os documentos complementares integram este instrumento para todos os fins legais.

1. Requisitos de Utilização

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que:

• possui idade igual ou superior a 18 anos;
• possui CPF válido;
• reside em território brasileiro;
• utiliza a Plataforma por livre e espontânea vontade;
• compreende que campanhas promocionais envolvem riscos e premiações variáveis;
• reconhece que ganhos não são garantidos.

O usuário declara ainda estar ciente de que as campanhas promocionais e raspadinhas digitais possuem caráter recreativo, promocional e de entretenimento, não constituindo investimento financeiro.

2. Cadastro e Segurança

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

A Plataforma poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade, incluindo:

• documento oficial com foto;
• comprovante de residência;
• biometria facial;
• comprovante bancário;
• demais documentos necessários para cumprimento regulatório.

A CAIXAS PREMIADAS poderá suspender temporariamente a conta em caso de:

• suspeita de fraude;
• inconsistência cadastral;
• uso indevido da Plataforma;
• indícios de lavagem de dinheiro;
• utilização por terceiros;
• descumprimento destes Termos.

3. Jogo Responsável

A CAIXAS PREMIADAS incentiva práticas de jogo responsável.

A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas de:

• autoexclusão;
• limites operacionais;
• pausas temporárias;
• restrições de uso;
• alertas de atividade.

O usuário reconhece que campanhas promocionais podem causar perdas financeiras e compromete-se a utilizar os serviços de forma consciente e responsável.

4. Fraudes e Condutas Proibidas

É proibido:

• utilizar dados de terceiros;
• criar múltiplas contas;
• manipular campanhas promocionais;
• explorar falhas da Plataforma;
• utilizar bots ou softwares automatizados;
• praticar atividades abusivas;
• realizar lavagem de dinheiro;
• financiar atividades ilícitas.

A identificação de irregularidades poderá resultar em:

• bloqueio da conta;
• retenção de saldo;
• cancelamento de premiações;
• exclusão definitiva da Plataforma;
• comunicação às autoridades competentes.

5. Pagamentos e Resgates

Os pagamentos e resgates deverão ocorrer exclusivamente por métodos autorizados pela Plataforma.

A CAIXAS PREMIADAS poderá realizar verificações adicionais antes da liberação de movimentações financeiras.

Resgates poderão ser temporariamente retidos em caso de:

• auditoria interna;
• verificação KYC;
• suspeita de fraude;
• análise regulatória;
• inconsistência bancária.

6. Disposições Finais

A utilização da Plataforma implica aceitação integral destes Termos e das demais políticas vinculadas.

Ganhos não são garantidos e resultados podem variar. Rendimentos eventualmente obtidos poderão estar sujeitos à tributação conforme legislação vigente.

Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma.